O Brasil e a União Europeia (UE) deram um passo decisivo na proteção da privacidade digital ao assinarem, nesta terça-feira (27), um acordo que estabelece um marco jurídico para as transferências internacionais de dados pessoais entre as duas partes. A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

O acordo representa um reconhecimento mútuo de que os sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade do Brasil e da UE são equivalentes em seus padrões de segurança. Este entendimento cria a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, abrangendo aproximadamente 700 milhões de cidadãos brasileiros e europeus.

Impacto Econômico e Redução de Burocracia

Do ponto de vista econômico, o acordo é um facilitador crucial para o comércio e os negócios. Ele reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre as duas jurisdições. Com a equivalência reconhecida, elimina-se a necessidade de mecanismos adicionais complexos, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos extensos de compliance para cada transferência de dados.

O objetivo é garantir proteção de direitos e segurança jurídica em atividades que dependem da circulação internacional de dados, como operações econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e o uso de plataformas digitais com operação transnacional.

Proteção Reforçada para os Cidadãos

Para os cidadãos brasileiros, o acordo traz uma garantia concreta: seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, “recebem proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização”, conforme informou o governo brasileiro.

Na prática, essa proteção se estende ao uso de uma vasta gama de serviços operados por empresas sediadas na UE, incluindo serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e streaming. Direitos fundamentais como acesso, correção e exclusão de dados pessoais serão assegurados, proporcionando maior controle e transparência aos usuários.