Em dezembro de 2025, 829 novos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) tomaram posse após a primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), elevando o efetivo da carreira de aproximadamente 1,8 mil para cerca de 2,7 mil profissionais. Este é o maior número registrado na última década.
Apesar do reforço, o quadro atual permanece insuficiente. Parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sugerem que, para uma população economicamente ativa superior a 108 milhões de pessoas, o Brasil deveria contar com pelo menos 5,5 mil auditores. O país nunca atingiu essa marca.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) informa que a carreira dispõe de 3,6 mil cargos. Mesmo se todos os aprovados no cadastro de reserva do CNU fossem convocados, o déficit frente à recomendação da OIT seria superior a 2,7 mil servidores.
O primeiro CNU empossou 829 auditores porque outros foram reprovados no curso de formação, eliminados por irregularidades ou desistiram. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) precisa agora convocar cerca de 70 candidatos remanescentes do cadastro de reserva para um novo curso, cuja data ainda não foi definida.
A convocação depende da publicação de uma portaria do ministro Luiz Marinho. Cerca de 38 candidatos têm sua situação sob análise judicial após recorrerem de eliminações, mas ainda não tomaram posse devido a entraves administrativos.
Impacto Direto na Proteção do Trabalhador
A escassez de auditores vai além de um problema administrativo, afetando diretamente a proteção dos trabalhadores. Esses profissionais são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, incluindo segurança, saúde e o combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão.
Em 2025, cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, um aumento de 26,8% em relação a 2024. No mesmo ano, foram registradas mais de 4,5 mil denúncias de trabalho escravo, a maior marca da série histórica.
A atuação dos auditores também é crucial na prevenção de acidentes. Em 2025, houve mais de 803 mil registros de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior. Além disso, mais de 546 mil afastamentos foram concedidos por questões de saúde mental, como ansiedade e depressão.
Um estudo do Ipea relaciona a alta taxa de informalidade no Brasil – que atingiu 31,77% entre assalariados do setor privado e domésticos em 2024 – à redução da capacidade de fiscalização do Estado, provocada pela queda no número de auditores.
Alerta para um “Apagão” na Fiscalização
Auditores alertam para um possível “apagão” na fiscalização do trabalho análogo à escravidão. Documentos e relatos indicam que, em janeiro de 2026, ações foram canceladas, deixando ao menos 78 denúncias sem apuração. Profissionais atribuem o cenário a insatisfações com a condução da política de fiscalização.
O MTE afirmou que as fiscalizações não foram paralisadas e que dificuldades pontuais com a participação da Polícia Federal afetaram apenas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.
Pressão por Novas Convocações e Reestruturação
O cargo de AFT foi um dos mais disputados no CNU, com 184,8 candidatos por vaga. A remuneração inicial de R$ 22.921,70 e a aceitação de diplomas de qualquer área foram fatores de atração. O processo, no entanto, foi alvo de investigações da PF por fraudes.
O movimento Amplia AFT enviou uma carta ao presidente Lula alertando para os impactos do déficit e defendendo a criação de 2 mil novos cargos, a nomeação de todos no cadastro de reserva e a prorrogação da validade do concurso.
Dados de dezembro de 2025 indicam que cerca de 350 auditores podem se aposentar a qualquer momento, o que agravaria o déficit. Regiões como Norte e Nordeste concentram os maiores vazios de fiscalização.
Para Mario Diniz, da ANAFITRA, a entrada de novos servidores evitou um colapso, mas está longe de resolver o problema estrutural. “Não é falta de recursos. A carreira é arrecadatória. O que falta é visão política”, afirma.
A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) enviou ofício à ministra da Gestão, Esther Dweck, pedindo avanço no concurso e recomposição urgente da carreira, que vive o menor efetivo da história.
