O Superior Tribunal Militar (STM) iniciou um processo histórico para decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e quatro altos comandantes militares perderão suas patentes e postos nas Forças Armadas. A ação, movida pelo Ministério Público Militar (MPM), é um desdobramento das condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento em tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Além de Bolsonaro, capitão da reserva, o processo atinge o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais do Exército Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Todos já cumprem pena após condenação final pelo STF.
O que está em jogo no STM?
O STM não reabrirá o mérito criminal, já julgado pelo STF. Sua missão é avaliar se as condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito tornam esses militares “indignos” ou “incompatíveis” para continuar integrando o oficialato das Forças Armadas. É um julgamento de natureza moral e de honra.
A Constituição permite a perda de patente quando um militar é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com trânsito em julgado – condição já preenchida no caso.
Um julgamento sem precedentes
Este é um caso inédito na história do Brasil. Nunca antes o STM julgou a perda de patente de generais – o mais alto posto das Forças Armadas – e muito menos de um ex-presidente da República. A decisão poderá resultar na expulsão dos cinco das fileiras militares.
Dados do próprio STM mostram que, nos últimos oito anos, o tribunal julgou 94 processos semelhantes. Em mais de 86% dos casos (81), determinou a cassação da patente do militar. Contudo, nenhum envolvia oficiais da mais alta patente.
Como funciona o rito no STM?
O processo segue um rito específico na Justiça Militar:
- Cada um dos cinco réus terá um ministro-relator designado por sorteio.
- Os relatores serão sempre um militar e um civil, alternando entre relator principal e revisor.
- Após a citação, os acusados têm 10 dias para apresentar defesa escrita.
- O julgamento ocorre no plenário, com votação de todos os 15 ministros.
- A decisão do STM é praticamente definitiva na esfera militar, cabendo recurso apenas ao STF em caso de alegada violação constitucional.
Especialistas ouvidos pela reportagem estimam que a tramitação pode levar pelo menos seis meses, o que colocaria o julgamento no período da campanha eleitoral de 2026. O STM, no entanto, não estabelece prazos oficiais para os votos dos relatores.
Consequências da perda de patente
Caso o STM acolha o pedido do MPM, as consequências serão severas:
- Perda do posto e da patente: O militar é formalmente expulso das Forças Armadas.
- Cessão do soldo: O pagamento mensal como militar é interrompido.
- Pensão aos dependentes: Aplica-se a figura da “morte ficta”, que garante pensão ao cônjuge ou filhos menores, proporcional ao tempo de serviço. Este ponto, porém, é alvo de debate e de projeto de lei do governo que pretende alterar a regra.
Os valores em jogo são altos. Dados do Portal da Transparência (junho/2025) mostram que os salários brutos mensais dos envolvidos variam de R$ 12.861,61 (Bolsonaro) a R$ 38.144,69 (Augusto Heleno).
Composição e função do STM
O Superior Tribunal Militar é o tribunal mais antigo do Brasil em funcionamento contínuo. É composto por 15 ministros vitalícios: 10 oficiais-generais da ativa (três da Marinha, quatro do Exército, três da Aeronáutica) e cinco civis, todos nomeados pelo presidente da República com aval do Senado.
Sua função primordial é processar e julgar crimes militares definidos no Código Penal Militar. A decisão que será tomada sobre Bolsonaro e os generais marcará um capítulo histórico na relação entre as Forças Armadas e o Estado Democrático de Direito no Brasil.
