O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (24) a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma. A mudança fortalece o órgão responsável por criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
Criada em 2019 para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD era originalmente vinculada à Presidência da República e, posteriormente, ao Ministério da Justiça. Como agência reguladora, terá maior autonomia para definir políticas e exercer funções fiscalizatórias, seguindo o modelo de outras autarquias especiais como a Anatel.
O texto aprovado antecipa para 17 de março a vigência do ECA Digital, seis meses antes do prazo original. A legislação tem como objetivo combater a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, impondo obrigações aos provedores de serviços digitais.
Entre as principais determinações estão a vinculação obrigatória de perfis de menores a um responsável legal e a remoção de conteúdo considerado abusivo para esse público. “As medidas do ECA Digital são fundamentais para a implementação prática da proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta.
A medida também prevê a transformação de cargos vagos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso público, além da criação de 26 cargos em comissão. O impacto financeiro estimado é de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025, chegando a R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
A proposta, que já estava em vigor desde setembro do ano passado como medida provisória, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
