A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende atualizar as regras sobre os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos causados por eventos fora do controle das companhias aéreas, como mau tempo. A proposta, que será submetida a consulta pública, visa dar mais clareza e uniformidade à aplicação da legislação, com o objetivo de reduzir a alta taxa de judicialização no Brasil.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já isenta as empresas de responsabilidade civil em situações de caso fortuito ou força maior. A Anac busca detalhar melhor essas situações na Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres no transporte aéreo.

Segundo o CBA, são considerados eventos fortuitos ou de força maior:

  • Restrições a voo, pouso ou decolagem por condições meteorológicas adversas;
  • Indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
  • Determinações da autoridade de aviação civil ou de outros órgãos públicos;
  • Decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.

Mesmo nesses casos, as companhias aéreas permanecem obrigadas a oferecer assistência material gratuita aos passageiros, conforme o tempo de espera:

  • A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
  • A partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.

Uma das principais mudanças em discussão é a retirada do direito à comunicação (internet, telefone) a partir de 1 hora de espera, por ser considerada uma medida defasada. As demais formas de assistência seriam mantidas.

A Anac ressalta que o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo, apesar de responder por apenas cerca de 3% do tráfego aéreo global. “A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro”, afirmou o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein.

A proposta também prevê que as empresas forneçam informações claras e objetivas aos passageiros sobre os motivos do atraso, o novo horário estimado, as opções de reacomodação e as orientações para acessar a assistência material.