O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses a liminar que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, de caráter excepcional e provisório, também suspende uma multa aplicada pela União e estabelece novas regras para o pagamento das parcelas da dívida estadual.
O objetivo da prorrogação, conforme destacou o ministro, é evitar um impacto imediato e grave nas finanças do estado, o que poderia comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais. A medida busca ainda preservar o equilíbrio federativo e criar um ambiente propício para uma solução negociada entre o Rio de Janeiro e o governo federal.
Na prática, a decisão mantém suspenso o aumento de 30 pontos percentuais nas parcelas da dívida, que havia sido imposto como sanção pela União. Toffoli determinou que os pagamentos a serem realizados pelo estado no próximo ano devem incorporar as parcelas não quitadas em 2024 e 2025, devidamente atualizadas monetariamente.
O prazo de seis meses visa permitir que o governo fluminense negocie sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o novo modelo de refinanciamento criado pela União. O ministro enfatizou a necessidade de uma transição coordenada para evitar instabilidade fiscal e institucional.
Com a prorrogação, o processo judicial ficará suspenso. Ao final do novo prazo, o STF reavaliará a situação, considerando o andamento das negociações entre o estado e a União.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
O RRF é um programa federal criado para auxiliar estados em grave crise financeira a reorganizar suas contas e renegociar dívidas. Em troca de benefícios como a suspensão temporária de pagamentos, o estado precisa cumprir um rigoroso plano de ajuste. Este plano inclui limites para gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, realização de reformas administrativas e controle do crescimento das despesas. A meta final é recuperar o equilíbrio das finanças públicas sem interromper serviços essenciais à população.
Fonte: G1
